Decreto Executivo Decreto Executivo 138/2014 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2014 Data da Publicação: 26/08/2014 EMENTA Institui Comissão Permanente e Avaliação De Bens Móveis e Imóveis e nomeia seus membros. Integra da norma 261127_DECRETO_N_138_2014.pdf