Lei Ordinária 1322/2024
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2024
Data da Publicação: 21/08/2024
EMENTA
- . “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GUARDA, DEPÓSITO E LEILÃO DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO, BEM COMO SOBRE O SERVIÇO DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Integra da norma