Lei Ordinária 1.307/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 22/03/2024 EMENTA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma LEI-ORDINARIA-N°-1.307.pdf
