Lei Ordinária 1.303/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 01/03/2024 EMENTA “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.268, DE 29 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma LEI-ORDINARIA-N°-1.303.pdf
