Lei Ordinária 1.295/2023 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2023 Data da Publicação: 14/12/2023 EMENTA “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.027, DE 14 DE MAIO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma LEI-ORDINARIA-N°-1.295.pdf
