Lei Complementar 064/2023 Tipo: Lei Complementar Ano: 2023 Data da Publicação: 31/08/2023 EMENTA “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N°38, DE 17 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma LEI-COMPLEMENTAR-N°-064-DE-30-DE-AGOSTO-DE-2023.pdf
