DECRETO Nº 23/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 26/01/2026 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 023.2026-DECRETO-DE-26-DE-JANEIRO-DE-2026.pdf
