DECRETO Nº 163/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 19/06/2026 EMENTA “CONCEDE LICENÇA MATERNIDADE À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DAIANE CECATTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 163.2026-DECRETO-DE-19-DE-JUNHO-DE-2026.pdf
