DECRETO Nº 047/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 23/02/2026 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 047.2026-DECRETO-DE-20-DE-FEVEREIRO-DE-2026.pdf
