DECRETO Nº 021/2026 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2026 Data da Publicação: 23/01/2026 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 021.2026-DECRETO-DE-23-DE-JANEIRO-DE-2026.pdf
