Decreto n° 372/2025 Tipo: Decreto Executivo Ano: 20255 Data da Publicação: 16/12/2025 EMENTA “DISPÕE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma DECRETO-N°-372_2025-DE-16-DE-DEZEMBRO-DE-2025.pdf
