Decreto Executivo 230/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 11/10/2024 EMENTA “HOMOLOGA RESOLUÇÕES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS) DE SERRA ALTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma DECRETO-N°-230.2024.pdf