Decreto Executivo 213/2024

EMENTA

• “TORNA PÚBLICA A JUSTIFICATIVA DE CONVENIÊNCIA DE OUTORGA DE CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE GUARDA, DEPÓSITO E LEILÃO DE VEÍCULOS REMOVIDOS, APREENDIDOS E RETIRADOS DE CIRCULAÇÃO, BEM COMO SOBRE O SERVIÇO DE REMOÇÃO DE VEÍCULOS EM DECORRÊNCIA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 68, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS