Decreto Executivo 193/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 21/07/2023

EMENTA

  • “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE BENS MÓVEIS DECLARADOS INSERVÍVEIS AO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Integra da norma