Decreto Executivo 157/2024
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2024
Data da Publicação: 19/06/2024
EMENTA
- “REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 14.129, DE 29 DE MARÇO DE 2021, COM SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, NO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, DISPONDO SOBRE PRINCÍPIOS, REGRAS E INSTRUMENTOS PARA O GOVERNO DIGITAL E PARA O AUMENTO DA EFICIÊNCIA PÚBLICA”.
Integra da norma
