Decreto Executivo 085/2024 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2024 Data da Publicação: 22/03/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DOS ALVARÁS SANITÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma DECRETO-N°-085.2024.pdf
