Legislação






Resolução Executiva 003/2016
Resolução Executiva

Número/Ano: 003/2016
Data da Publicação: 25/08/2016

Ementa: Estabelece cronograma e define responsáveis para elaboração das informações, organização e apresentação da prestação de contas anual do poder executivo referente ao exercício de 2016, de que trata a instrução normativa N. TC-0020/2015 do TCE/SC e dá outras providências.

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