A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
Esse portal permite que você cidadão consulte as informações já publicadas pela entidade, e também solicite outras informações ainda não publicadas.
Muitas informações da entidade como Contas públicas, Contratos, Convênios, Compras Diretas, Licitações, Receitas, Despesas, Pessoal, Demonstrativos Contábeis, Execução Orçamentária, Gestão Fiscal, Portaria STN 828/2011 já estão disponibilizadas no Portal da Transparência. Caso a informação desejada não seja encontrada no Portal da Transparência você poderá solicitar através do SIC.
Prazo de Resposta: 20 (vinte) dias prorrogáveis por mais 10 (dez) dias;
Prazo para recursos: 20 (vinte (dias).
Agente público responsável pelo Portal de Acesso à Informação: Vanderli Rui de Gaspari / Secretaria Municipal de Administração
"todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, coletivo ou
geral".
Constituição Federal, inciso XXXIII do Capítulo I
