LA – Liberdade Assistida
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão
A Liberdade Assistida (LA) é uma das medidas socioeducativas previstas na Lei 8069/1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e é destinada aos adolescentes que cometeram algum tipo de ato infracional.
É importante saber
Oferece atendimento presencial
Exige apresentação de documentos
Exige pagamento de taxas
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: ImediatoTempo para conclusão do serviço: 01 semana
Liane Teresinha de Almeida
social@serraalta.sc.gov.br
Segunda à sexta-Feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h15min às 17h15min
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 496, Centro
89871-000
Passo a Passo
1
Recebimento do Fórum de oficio e formulários da LA2
Contato com o Adolescente ou responsável (eles procuram a secretaria)3
Entrevista com o adolescente e responsável sobre os horários que podem ser feitos os atendimentos.4
Elaboração do PIA – Plano Individual de Atendimento5
Cumprimento do PIA.6
Mensalmente assistente social encaminha relatório dos atendimentos de cada adolescente para o Fórum.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Valor | R$ Gratuito, |
Informações Adicionais
Atendimentos da LA
Os atendimentos da LA consistem na orientação do Adolescente sobre suas atitudes, seus objetivos para o futuro, encaminhamento para atendimento psicológico, socioeducativo, esportes e também médico se for necessário.
Os atendimentos da LA consistem na orientação do Adolescente sobre suas atitudes, seus objetivos para o futuro, encaminhamento para atendimento psicológico, socioeducativo, esportes e também médico se for necessário.
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| Ofício do Fórum | Original | 1 |
| Formulário da LA | Original | 1 |
| RG, CPF e Certidão de Nascimento | Fotocópia | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Secretaria de Assistência Social -
- Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 496 - Centro
- (49) 3364-0073 - Principal
- social@serraalta.sc.gov.br
- (49) 3364-0073 - Principal
- cras@serraalta.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
