Decreto Executivo 146/2024

EMENTA

• “ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 105/2023, DE 29 DE MARÇO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE NOVOS MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”