Emenda à Lei Orgânica n° 02 Tipo: Emenda à Lei Orgânica Ano: 2023 Data da Publicação: 28/11/2023 EMENTA “ALTERA ARTIGOS DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma EMENDA-A-LEI-ORGANICA-N°-02.pdf
