Lei Ordinária 1.312/2024 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2024 Data da Publicação: 09/04/2024 EMENTA “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma LEI-ORDINARIA-N°-1.312.pdf
