Lei Ordinária 1.287/2023

Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2023
Data da Publicação: 09/11/2023

EMENTA

  • “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Integra da norma