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Decreto Executivo 258/2023

Tipo: Decreto Executivo

Ano: 2023

Data da Publicação: 10/10/2023

EMENTA

REGULAMENTA O PROCEDIMENTO AUXILIAR CREDENCIAMENTO, PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC.

Integra da norma

DECRETO-N°-258.2023.pdf