Decreto Executivo 254/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 10/10/2023

EMENTA

  • REGULAMENTA O CRITÉRIO DE DESEMPATE PREVISTO NO ART. 60, III DA LEI FEDRAL Nº 14.133/2021, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC.

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