Isenção do IPTU
O aposentado, pensionista, residentes e domiciliados no Município de Serra Alta e proprietários ou titulares do direito de usufruto sobre um único imóvel edificado no qual reside e com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos fixados pelo Governo Federal, com comprovação de laudo emitido pela Assistência Social poderá solicitar a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
É importante saber
Como solicitar?
Presencialmente
Tempo de espera para atendimento: ImediatoTempo para conclusão do serviço: 10 dias
Liane Teresinha de Almeida
social@serraalta.sc.gov.br
Segunda à sexta-Feira, das 07h30min às 11h30min e das 13h15min às 17h15min
Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 496, Centro
89871-000
Passo a Passo
1
Dirigir-se Secretaria de Assistência Social com a documentação necessária e solicitar o laudo para isenção do imposto.2
A Secretaria de Assistência Social encaminhará o Laudo para o Setor de Tributação e Jurídico para deferimento/indeferimento da isenção.3
Em caso de deferimento será concedido a isenção do imposto.Custos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Valor | R$ Gratuito, |
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| CPF e RG do Contribuintes | Fotocópia | 1 |
| Requerimento | Original | 1 |
| Comprovante de Aposentadoria | Fotocópia | 1 |
| Comprovação da Renda Familiar | Original | 1 |
| Matrícula Atualizada do Imóvel | Fotocópia | 1 |
Legislação relacionada
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Lei Complementar 017/2014
Institui o código tributário do município de Serra Alta/SC, e dá outras providências.
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Lei Complementar 33/2017
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
-
Lei Complementar 41/2018
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 17, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA/SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Órgão / Entidade responsável
- Setor de Tributação -
- Avenida Dom Pedro II, 830 - Centro
- 49 3364-0092 - Principal
- tributos@serraalta.sc.gov.br
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
