Decreto Executivo Decreto Executivo 179/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 30/06/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 2576243_DECRETO_N_1792023_DE_30_DE_JUNHO_DE_2023.pdf
