Decreto Executivo Decreto Executivo 177/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 23/06/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 2572626_DECRETO_N_1772023_DE_22_DE_JUNHO_DE_2023.pdf