Decreto Executivo Decreto Executivo 159/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 06/06/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO”. Integra da norma 2568228_DECRETO_N_1592023_DE_02_DE_JUNHO_DE_2023.pdf
