Lei Complementar 061/2023

EMENTA

• “ALTERA ANEXO III, NÍVEL 111, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 17 DE ABRIL DE 2018 (PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”