Decreto Executivo 139/2023

EMENTA

• “REVOGA O DECRETO N. 133, DE 18 DE ABRIL DE 2023 E REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE ESTABELECE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”