Decreto Executivo Decreto Executivo 112/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 04/04/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 2555740_DECRETO_N_1122023_DE_03_DE_ABRIL_DE_2023.pdf
