Decreto Executivo 

Decreto Executivo 101/2023

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2023
Data da Publicação: 29/03/2023

EMENTA

  • “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.239, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023, QUE ESTABELECE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO.”

Integra da norma