Decreto Executivo Decreto Executivo 075/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 27/02/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO TEMPORÁRIA DE PREGOEIRO SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2555657_DECRETO_N_0752023_DE_24_DE_FEVEREIRO_DE_2023.pdf