Decreto Executivo Decreto Executivo 071/2023 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2023 Data da Publicação: 22/02/2023 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Integra da norma 2555652_DECRETO_N_0712023_DE_22_DE_FEVEREIRO_DE_2023.pdf
