Decreto Executivo 217/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 24/10/2022
EMENTA
- DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL, O LOTE URBANO Nº 05, DA QUADRA Nº 104, REGISTRADO NA MATRÍCULA Nº 4.188, COM A FINALIDADE DE FORNECER ACESSO À FUTURA CASA MORTUÁRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Integra da norma