Decreto Executivo Decreto Executivo 195/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 30/09/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2493257_DECRETO_1952022.pdf