Decreto Executivo Decreto Executivo 206/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 05/10/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE O SOBREAVISO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2493255_DECRETO_2062022.pdf