Lei Ordinária 1221/2022

EMENTA

• DISPÕE SOBRE A RECEPÇÃO LOCAL E A APLICABILIDADE DA DECLARAÇÃO DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL DOS ESTABELECIMENTOS DE BAIXO RISCO PREVISTA NA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA (SC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS