Lei Ordinária Lei Ordinária 1205/2022 Tipo: Lei Ordinária Ano: 2022 Data da Publicação: 04/04/2022 EMENTA INSTITUI E AUTORIZA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Integra da norma 2493138_LEI_MUNICIPAL_N_1205.pdf