Lei Ordinária 1200/2022
Tipo: Lei Ordinária
Ano: 2022
Data da Publicação: 21/03/2022
EMENTA
- INSTITUI COMO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PÚBLICO AS SOLUÇÕES INDIVIDUAIS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO E DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, ESTABELECE INCENTIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Integra da norma