Lei Complementar 053/2022
Tipo: Lei Complementar
Ano: 2022
Data da Publicação: 15/06/2022
EMENTA
- ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2014, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Integra da norma
EMENTA
Integra da norma