Lei Complementar 

Lei Complementar 048/2021

Tipo: Lei Complementar
Ano: 2021
Data da Publicação: 30/11/2021

EMENTA

  • ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2014, DE 17 DE SETEMBRO DE 2014 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma