Portaria Executiva Portaria Executiva 162/2022 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2022 Data da Publicação: 03/10/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2492362_PORTARIA_1622022.pdf