Portaria Executiva Portaria Executiva 163/2022 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2022 Data da Publicação: 04/10/2022 EMENTA DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Integra da norma 2492365_PORTARIA_1632022.pdf