Decreto Executivo 

Decreto Executivo 194/2022

Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 21/09/2022

EMENTA

  • ESTABELECE A GRATUIDADE TEMPORÁRIA DOS SERVIÇOS DE HORA-MÁQUINA PARA IMPLANTAÇÃO DE CISTERNAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Integra da norma