Decreto Executivo 122/2022
Tipo: Decreto Executivo
Ano: 2022
Data da Publicação: 23/06/2022
EMENTA
- REGULAMENTA O ARTIGO 102 DA LEI COMPLEMENTAR 017/2014 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI A DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – DES-IF QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN) RELATIVO AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEDIADAS NO MUNICÍPIO DE SERRA ALTA E ESTABELECE O USO DE CERTIFICADO DIGITAL PARA O ENVIO DE ESCRITURAÇÃO FISCAL
Integra da norma