Portaria Executiva Portaria Executiva 139/2021 Tipo: Portaria Executiva Ano: 2021 Data da Publicação: 21/12/2021 EMENTA “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO TITULAR E SUBSTITUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2437651_PORTARIA_1392021__DE_16_DE_DEZEMBRO_DE_2021.pdf