Decreto Executivo Decreto Executivo 110/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 26/05/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Integra da norma 2436806_DECRETO_1102022.pdf