Decreto Executivo Decreto Executivo 108/2022 Tipo: Decreto Executivo Ano: 2022 Data da Publicação: 27/05/2022 EMENTA “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” Integra da norma 2436799_DECRETO_108_2022.pdf